Direitos Aduaneiros

Quais os produtos cuja taxa de Direitos é Zero no âmbito Protocolo sobre trocas Comercias da SADC?

Os produtos das classes A e B originários dos países membros da SADC têm taxa zero de direitos desde Janeiro de 2008. Todavia ficam sujeitos ao pagamento das demais imposições caso se apliquem.
Para poderem gozar dos benefícios do Protocolo sobre trocas Comerciais da SADC é necessário que os produtos estejam acompanhados do certificado de origem, devidamente assinado/ autenticado pelos funcionários das Alfândegas do País do Exportador.

Quais são as condições para beneficiar de isenção na importação de viatura aos cidadãos havidos no estrangeiro?

Ser cidadão nacional maior de 18 anos e ter permanecido no estrangeiro por tempo superior a um ano.
Para requerer a isenção, o veículo deve ser propriedade do cidadão há mais de 180 dias no país de procedência. Caso o período seja inferior a 180 dias concede-se redução de 80% dos direitos e demais imposições, adicionalmente, pode ainda beneficiar de redução de 50% das imposições devidas na importação ou aquisição no mercado interno de um veículo novo ou usado.